O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão da aplicação de multas e outras sanções administrativas relacionadas a dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que tratam dos fatores de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. A decisão ocorre enquanto o Supremo busca uma solução consensual para a controvérsia.A medida não suspende a NR-1 nem retira das empresas a obrigação de gerenciar riscos ocupacionais. Durante o período estabelecido pelo STF, os dispositivos questionados não podem ser utilizados como fundamento para autuações, multas, notificações punitivas ou outras medidas coercitivas relacionadas aos fatores de riscos psicossociais.A discussão ocorre na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).A entidade questiona as alterações da NR-1 que passaram a exigir a identificação, a avaliação e o gerenciamento de fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Leia também ApostasApostas e saúde mental: sinais que merecem atenção SaúdeSaúde mental: irritação e esquecimento podem indicar sofrimento emocional SaúdeMaxxing: tendência da internet pode prejudicar a saúde física e mental SaúdeVocê confiaria sua saúde mental a uma IA? Veja os riscos e benefícios Por que as multas foram suspensasSegundo a Confenen, faltam parâmetros suficientemente claros para orientar empregadores e fiscais sobre a avaliação dos fatores psicossociais e os requisitos necessários para a aplicação de penalidades. A alegação levou o STF a discutir a aplicação das sanções, sem afastar a importância da prevenção dos riscos.Em 25 de junho, Mendonça suspendeu inicialmente as punições por 90 dias e encaminhou o caso para tentativa de conciliação. A decisão foi posteriormente referendada por unanimidade pelo Plenário do STF, em julgamento virtual encerrado em 18 de agosto.Para Mendonça, a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 é importante para prevenir o adoecimento no ambiente profissional, mas as dúvidas e lacunas apontadas no processo justificam a tentativa de construção de uma solução consensual.O que são riscos psicossociaisOs fatores de riscos psicossociais estão ligados à forma como as atividades profissionais são planejadas, organizadas e executadas e podem afetar a saúde mental, física e social dos trabalhadores. Entre os exemplos apresentados pelo Ministério do Trabalho e Emprego estão:Excesso de trabalho;Metas impossíveis de cumprir;Assédio moral;Falta de apoio das chefias;Tarefas repetitivas ou solitárias;Desequilíbrio entre esforço e recompensa;Falhas de comunicação.A NR-1 determina que os empregadores identifiquem, avaliem e adotem medidas para gerenciar os riscos ocupacionais, incluindo os psicossociais relacionados ao trabalho. Portanto, mesmo com a suspensão temporária das sanções abrangidas pela decisão judicial, as obrigações previstas na norma continuam válidas.A primeira audiência de conciliação sobre a controvérsia ocorreu em 14 de setembro. Como as negociações ainda estão em andamento, Mendonça decidiu ampliar por mais 90 dias o período sem aplicação das sanções abrangidas pela decisão.O ministro também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em cinco dias, informações complementares sobre a proposta de encaminhamento da controvérsia à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios.Com a nova decisão, o STF mantém temporariamente suspensas as punições discutidas no processo enquanto busca uma solução para a aplicação das regras, mas as empresas continuam responsáveis pela identificação e pelo gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
